Jaú: TCE mantém irregularidades em licitação de R$ 2,68 milhões para varrição de ruas e praças

Jaú: TCE mantém irregularidades em licitação de R$ 2,68 milhões para varrição de ruas e praças

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o julgamento de irregularidade em uma licitação e no contrato de R$ 2,68 milhões para serviços de varrição de praças e logradouros públicos em Jaú.

A concorrência pública nº 03/2022 foi questionada por falhas no orçamento estimativo e pela falta de justificativas suficientes para desclassificar uma proposta de menor preço. Segundo o Tribunal, a proposta poderia ter proporcionado uma economia de aproximadamente R$ 792,8 mil aos cofres públicos.

A decisão manteve multas individuais de R$ 11.526 para três secretários municipais da época. Já o gestor Ivan Cassaro foi excluído do processo, e a multa aplicada a ele foi cancelada, após o reconhecimento de que havia delegação formal de competências e de que não foram comprovados atos irregulares de sua responsabilidade.

O caso foi encaminhado ao Ministério Público Estadual e recebido pela Promotoria de Justiça de Jaú, que poderá analisar os fatos e avaliar eventuais providências.

A decisão do TCE trata de irregularidades administrativas na licitação e no contrato. O encaminhamento ao Ministério Público não significa, por si só, que tenha ocorrido crime ou que os envolvidos tenham sido condenados criminalmente.