LEI QUE OBRIGA EMPRESAS A REALIZAREM MANUTENÇÃO DE POSTES ENTRA PARA DELIBERAÇÃO NAS COMISSÕES

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Entrou ontem (25/10), para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2021, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que obriga empresas a realizarem manutenção de postes e retirada de fiação e equipamentos excedentes e sem uso.

De acordo com o Projeto, as empresas estatais, concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços públicos ou privados que operem com cabeamento aéreo (fiação) no âmbito do território do município, ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes que se encontrarem em estado precário ou sem isolamento, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para o município ou para os consumidores.

Independentemente da substituição de postes, as empresas também são responsáveis pela manutenção e conservação do cabeamento e demais equipamentos, de forma a evitar fiação excedente, solta, inativa, emaranhada, enrolada ou abaixo da altura regulamentar. Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que compartilham o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.

PREFEITO NA CÂMARA

Na sessão de ontem (25/10) os vereadores elogiaram e agradeceram a visita do prefeito Ivan Cassaro na Câmara Municipal. O prefeito se reuniu com os 17 vereadores, se demonstrou disposto a atender todos os pedidos e disse que quer governar juntamente com os legisladores. O ato foi elogiado porque raramente os prefeitos anteriores conversavam com todos os vereadores reunidos de uma só vez.

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